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Para tanto, apresentam uma via original do instrumento a ser depositado, registrado e arquivado, nos termos do inciso II, do art. 4º, da Instrução Normativa SRT/MTE nº 01, de 24 de março de 2004. Porto Alegre, 18 de julho de 2005. Miguel Salaberry Filho Presidente SECEFEGRS Social Democracia Sindical – SDS ALFÂNDEGA ADMINISTRADORA DE JOGOS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESPORTIVOS E EM FEDERAÇÕES ESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECEFERGS - REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESPORTIVOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA CLUBES E FEDERAÇÕES ESPORTIVAS E EMPREGADOS EM EMPRESAS QUE TENHAM AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR (BINGOS) JOGOS DE DIVERSÕES PREVISTOS NOS ARTIGOS 59 E SEGUINTES DA LEI 9615/98, COM ABRANGÊNCIA ESTADUAL E BASE TERRITORIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ Nº 89.523.336/0001-42, Registro MTb nº 010.339.01249-5, com sede e foro em Porto Alegre – RS, Rua General Vitorino, 305 – Conj. 902 – Centro – CEP: 90020-171, representado por seu presidente Sr. Miguel Salaberry Filho, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 140730300-78, e Social Democracia Sindical – SDS, Central Sindical, inscrita no CNPJ sob nº 02.077.209/0001-89, com sede no Setor de Diversões Sul, nº 60, BL "D", Edifício Eldorado, Sala 218 – CEP 70392-901 – em Brasília – DF, representado pelo seu presidente Sr. Enilson Simões de Moura - Alemão, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 133.447.906-25 e RG: 11.191.672-0 SSP/SP, e, ALFÂNDEGA ADMINISTRADORA DE JOGOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua dos Andradas, nº 1121, Centro – CEP 90020-007, em Porto Alegre – RS. Em cumprimento ao que ficou deliberado em assembléias gerais de suas respectivas categorias, celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, o qual é regido pelo Parágrafo 1º do Art. 611, da CLT e pelos Arts. 613 e seguintes do mesmo Diploma, que devera ser arquivado e registrado no órgão competente, regendo-se pelas disposições contidas nas Cláusulas abaixo consignadas e pelos preceitos legais que forem aplicáveis, a saber. ABRANGÊNCIA As disposições do presente Acordo se aplicam exclusivamente aos empregados em efetivo exercício ou que venham a ser admitidos durante a vigência e, as acordantes ora nominadas que exploram Bingos e jogos de diversões no Estado do Rio Grande do Sul, como Empresas, Clubes, Associações Federações Esportivas. CLÁUSULAS ECONÔMICAS Cláusula 1º - A partir de 01 de Maio de 2005 o salário normativo dos empregados da empresa ora acordante será conforme Cláusula 2ª. Cláusula 2ª: - Para as funções abaixo descritas, a partir de 01 de Maio de 2005, o Salário Normativo será no valor mensal de: Chefe de Sala R$ 650,00 Locutor R$ 420,00 Vendedor R$ 420,00 Caixa R$ 500,00 Auxiliar de Limpeza R$ 400,00 Parágrafo único: Os empregados que executarem a função de Locutor farão jus a pagamento de uma Gratificação por Locução no valor de R$ 80,00 (Oitenta reais) e não terá natureza salarial. Cláusula 3º - As empresas acordantes pagarão o valor referente a 1 (UM) salário do empregado, pago no mês de maio, a titulo de bonificação. Parágrafo Primeiro: Os valores apurados a título de bonificação devido aos empregados conforme os critérios ora definidos, serão repassados em ate 4 parcelas, em lista nominal ao SECEFERGS que se responsabiliza pelo pagamento pessoal á cada empregado.   Parágrafo Segundo: Fará jus a bonificação acertada no limite acima definido, todos os empregados que trabalharam a partir de Maio de 2004 o mês integral ou proporcional ao tempo de registro na empresa. Parágrafo terceiro: Os valores pagos a título desta cláusula não integram, em nenhuma hipótese, a remuneração dos empregados, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhes aplicando o princípio da habitualidade, porque não tem natureza salarial.   Cláusula 4º - Na admissão de empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, após o período de experiência, ficará assegurado salário igual ao empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais. Cláusula 5ª - Aquele que exerce função de caixa fica assegurada gratificação por “Quebra de Caixa” no valor de 10% (dez por cento) ao respectivo salário base e não terá natureza salarial. Parágrafo Único: Aos Atendentes que trabalharem diariamente com numerários fica assegurada uma Gratificação por Quebra de Caixa no valor de 5% do respectivo salário e não terá natureza salarial. Cláusula 6ª - Fica assegurado ao empregado, a cada cinco (cinco) anos de trabalho prestado ao mesmo trabalhador um adicional mensal de 5% (cinco por cento), calculado sobre o salário básico.   Cláusula 7ª - É permitido o desconto nos salários dos empregados que recebem quebra de caixa, quando na presença dele ficar constatado falta de caixa.   Cláusula 8ª - As empresas fornecerão cópias dos recibos de contraprestação salarial constando nitidamente todas às parcelas pagas, e os valores descontados. Cláusula 9º - Além das hipóteses previstas na lei, as empresas ora acordantes poderão realizar quando expressamente autorizadas pelo empregado, descontos nos salários de seus referentes: vale-farmácia, assistência médica e odontológica, vales devidamente assinados pelo empregado, ligações telefônicas de caráter particular, transporte, vale transporte, alimentação, convênio com supermercados, clubes/agremiações, colônia de férias, mensalidades sindicais, entre outros que se encontrem previstos neste acordo. JORNADA DE TRABALHO Cláusula 10º - Até a 3ª. (terceira) hora que excede ao horário normal, será remunerada como horário extraordinário com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sendo permitida a compensação. Parágrafo Único: As horas extras subseqüentes as 3 (Três) primeiras, serão remunerados com o adicional de 100% (cem por cento). Cláusula 11ª - A jornada de trabalho em período noturno, assim definido como aquelas prestadas entre 22 horas e 5 horas, será remunerada com acréscimo mínimo de 30% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora diurna, a exceção daquelas empresas que já praticam percentual maior, o qual deverá ser mantido inclusive para as novas contratações.   Cláusula 12ª - É aceito o controle eletrônico do horário de trabalho. Todavia. Além do horário normal todo o serviço extraordinário deverá ser registrado no mesmo controle que acolher o registro do horário normal. Parágrafo único: As horas excedentes a normal somente serão realizadas quando autorizadas pelos supervisores das empresas acordantes. Cláusula 13ª - Acordam as partes que os empregados ficam dispensados de anotar o intervalo de almoço, e lanches, desde que, sejam assinalados no cabeçalho dos controles de registros destinado a este fim e, assegurado o efetivo repouso naquele intervalo ali convencionado. Parágrafo primeiro: Sendo necessário o trabalho do empregado nos horários destinados aos intervalos de refeições e/ou lanches, estas serão anotadas pelo empregado e visadas pelos Supervisores. Cláusula 14ª - Visando a comodidade do empregado, as empresas permitirão a assinatura/marcação do cartão ponto ou registro equivalente até 10 (dez) minutos antes do horário previsto para o início do turno, a até 10 (dez) minutos após o horário previsto para término do turno da tarde. Parágrafo Único: A prerrogativa se caracteriza pela permissão aos empregados, de acesso ou/ afastamento do recinto da empresa, antes e depois do horário previsto para início/fim da jornada de trabalho. Em nenhuma hipótese, a contagem dos minutos aqui convencionados como tolerância na marcação do ponto, servirão de base à alegação de tempo à disposição do empregador visando o pagamento das respectivas horas como extras. Cláusula 15ª - As empresas que adotarem turnos ininterruptos podem efetuar revezamentos desde que haja escala de trabalho mensal na forma prevista no Artigo 7ª, inciso XIV da CF, e nas demais ficam sujeitas a CLT. Cláusula 16ª - Nos turnos ininterruptos de trabalho e realizado em domingo ou feriado, fica estabelecido folga em dia útil, na semana subseqüente ao trabalho realizado. Cláusula 17ª - O empregado poderá deixar de comparecer aos serviços sem prejuízo do salário nas seguintes situações: - Nascimento de filho até O5 (cinco) dias consecutivos a contar do nascimento do filho, demonstrado pela exibição da certidão de nascimento, na mesma semana que ocorrer as faltas. - Falecimento até 03 (três) dias consecutivos em caso de falecimento de pessoa que, viva sob sua dependência econômica, apresentando o atestado de óbito no primeiro dia de retorno ao trabalho, - Casamento Até O5 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento, mediante exibição no dia do retorno ao trabalho, da certidão de casamento. - Recebimento do PIS: Quando o domicilio bancário for em lugar distinto da prestação de serviço, ou quando o valor do beneficio não for creditado na conta bancaria do trabalhador, os empregados serão dispensados meio turno, conforme escala estabelecida pelo empregador, mediante a apresentação do recibo onde conste a data do saque. - Estudante. Os empregadores abonarão as faltas dos trabalhadores estudantes sempre que em dia de provas em estabelecimentos oficiais ou oficializados, coincidam com a jornada de trabalho e os mesmos se ausentarem para realizá-las mediante informação previa e comprovação de fato, através de documento expedido pelo próprio estabelecimento de ensino. Cláusula 18ª - O empregado que necessitar se afastar e/ou justificar faltas por motivo de doença deve entregar na Empresa, atestado médico fornecido pelo SUS ou pelo serviço médico que mantiver convênio com a empresa constando legivelmente o período de afastamento, o código da doença (CID), carimbo e assinatura com o CRM do médico. Parágrafo primeiro: Quando a empresa possuir convênio médico para seus funcionários, as justificativas deverão ser avalizadas pelo médico da empresa. Parágrafo segundo: Convencionam as partes que nenhum outro atestado servirá para elidir faltas ao serviço. DA SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO Cláusula 19ª. Quando exigido o uso de uniforme ou equipamento para o trabalho, a empresa fornecerá gratuitamente, vedando-se qualquer desconto salarial, e até o limite de 02 (dois) uniformes por ano. Parágrafo 1o: Quando fornecido o uniforme será de uso obrigatório no local de trabalho, devendo o empregado zelar pela conservação. Parágrafo 2o.: Na substituição do uniforme, é obrigatória a devolução da peça antiga sob pena de desconto no salário do valor correspondente ao custo de peça não devolvida. Parágrafo 3o.: Na rescisão do contrato de trabalho, todas peças recebidas devem ser devolvidas nas condições em que se encontram. Não ocorrendo à devolução a empresa fica autorizada a descontar o valor correspondente nas verbas rescisórias. Parágrafo 4oAs empresas entregarão um crachá gratuitamente ao empregado por ocasião da admissão que será de obrigatório nas dependências das empresas. Parágrafo 5o Ocorrendo perda injustificável ou extravio do crachá, cuja obrigação de zelar é do empregado, fica autorizado o desconto do valor equivalente para substituição.   Cláusula 20ª. Obrigam-se as entidades empregadoras a fornecer equipamento de proteção individual a todo empregado que estiver exposto a serviço de risco.   DA ESTABILIDADE E DA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO   Cláusula 21ª.: Para fins de proteção a maternidade, a prova da gravidez deve ser mediante atestado médico fornecido pelo médico da empresa, ou por instituição oficial, devendo ser exibido na empresa antes da data do afastamento previsto no Art. 392 da CLT. Parágrafo Único A empregada gestante que for demitida para ter assegurado a reintegração e a estabilidade provisória deve comunicar a empresa da gravidez, até no máximo 60(sessenta) dias da demissão.   Cláusula 22ª.: Ficam assegurados aos empregados eleitos para exercerem função de direção e/ou representação sindical, as prerrogativas do Art. 543 da CLT, vigente a partir da notificação feita pelo representante legal do SINDICATO. Parágrafo Único: A estabilidade a que se refere o caput é estendida única e exclusivamente aos cargos nominados no artigo 522 da CLT. Cláusula 23ª... E vedada à despedida, por um ano ao Delegado Sindical, na proporção de um por empresa, com pelo menos dez empregados da mesma categoria profissional, quando eleito por assembléia, com mandato não inferior a um ano.   Cláusula 24ª. E vedada à despedida sem justa causa de empregado acidentado pelo prazo de 12 (doze) meses apos o termino do auxílio-doença acidentado. Desde de que tenha recebido o beneficio do auxílio-acidente. Cláusula 25ª: Garante-se o emprego ao alistando, desde a data da incorporação no serviço militar ate 30 (trinta) dias apos a baixa. Cláusula 26ª Fica vedada a despedida sem justa causa no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito a aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar ha mais de cinco anos na mesma empresa, desde que comunique o fato formalmente ao empregador. DOS DEMAIS DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADO Cláusula 27ª. Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional, aviso prévio de 30 (trinta) dias que será acrescido de mais cinco dias a cada dois anos de trabalho na mesma empresa, limitando o Maximo de 60 (sessenta) dias.   Cláusula 28ª - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data da correção salarial, terá direito de receber o pagamento de indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.   Cláusula 29ª - A Empresa fica obrigada a submeter às rescisões de contrato de trabalho com tempo de serviço igual ou superior a 6 (seis) meses a assistência pelo SINDICATO. As homologações só serão realizadas mediante apresentação do extrato atualizado do FGTS, devendo a empresa cumprir os prazos legais.   Cláusula 30ª - A Empresa comunicara por escrito, ao empregado, o dia, hora e local para efetuar a homologação da rescisão. Parágrafo Único: Quando o empregado não comparecer no SINDICATO, este fica obrigado a fornecer à empresa comprovante da presença. Cláusula 31ª - As empresas deverão fornecer as empregados demitidos “por justa causa”, comunicação por escrito da falta imputada, sob pena de ser considerada imotivada a despedida. Cláusula 32ª - No curso do aviso prévio trabalhado e dado pela empresa, se o empregado comprovar obtenção de outro emprego, o empregador deverá dispensá-lo dos dias restantes desobrigando-se ao pagamento daqueles dias que faltam ao término. Cláusula 33ª - No curso de aviso prévio concedido pelo empregador poderão ser usufruídas por opção do empregado, às duas horas de redução do horário normal de trabalho no inicio ou no fim da jornada. Cláusula 34ª - A empresa poderá fornecer transporte próprio naqueles horários onde não tenha transporte coletivo, descontando mensalmente o percentual definido em Lei de 6% (seis por cento). Parágrafo Primeiro: Os empregados que utilizam transporte coletivo para o deslocamento da residência/ trabalho, e vice-versa, devem requerer por escrito, comprovando a necessidade e indicando as passagens necessárias para o deslocamento. Parágrafo Segundo: Somente será fornecido o número de passagens para os dias efetivamente trabalhados Parágrafo Terceiro: As empresas acordantes que fornecem transporte próprio aos empregados não será considerado como de serviço efetivo ou à disposição do empregador o tempo em que estes estejam no trajeto de ida e volta ao trabalho. Cláusula 35ª - A empresa deverá comunicar a data do início do gozo das férias, com antecedência mínima de 30 (trinta). Parágrafo 1º.O pagamento da remuneração das férias deverá ocorrer até a véspera do início do gozo, em moeda corrente nacional. Parágrafo 2o: A data do início do gozo das férias deverá ser marcada para dia útil. Parágrafo 3o A empresa poderá conceder férias individuais ou coletivas em dois períodos, não inferiores a 10 (dias) cada um.   Cláusula 36ª - As entidades empregadoras se obrigam a integrar no 13° salário e nas ferias o calculo da media duodecimal das horas extras habituais (noturnas ou não) e do adicional noturno, cujo valor, devera se encontrado pela adoção da media física destas rubricas. Cláusula 37ª - 0 empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto para as férias, se ocorrer necessidades imperiosas e, ainda assim, mediante acordo com o empregado juntamente com o Sindicato. Cláusula 38ª - Salvo na concessão de ferias coletivas, a entidade empregadora pagará 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário ao empregado, juntamente com o recebimento pelo mesmo da remuneração de férias, independente do requerimento.   Parágrafo único: Caso não haja interesse do empregado o mesmo fará comunicação por escrita a empresa, solicitando o não pagamento do 13 junto com as férias. Cláusula 39ª - Obrigam-se as entidades empregadoras, a entregar aos empregados a Relação e Salários e Contribuições RSC, quando solicitada, ate 10 (dez) dias úteis contados no pedido escrito formulado pelo empregado.   Cláusula 40ª - Obrigam-se as entidades empregadoras a pagar os rendimentos do PIS em caso de não cadastramento do empregado, ou de não realização das informações da RAIS, no prazo de lei, inclusive para o caso de não informar corretamente os salários percebidos pelo empregado, exceto em atrasos justificados. Cláusula 41ª - Quando solicitada por escrito pelo sindicato suscitante, as empresas obrigam-se fornecer, no prazo de trinta dias apos o vencimento do prazo legal, copia autenticado da RAIS.   Cláusula 42ª - Contrato de Experiência. E vedada à contratação a titulo de experiência por menos de 15 (quinze) dias. DAS MENSALIDADES SINDICAIS Cláusula 43ª - Desconto Assistencial. A empregadora pagará ao Sindicato acordante, sem nada descontar dos empregados, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário de cada empregado, constante na folha de pagamento do mês de Maio de 2005, e com os salários já reajustados a titulo de contribuição assistencial, devendo o recolhimento aos cofres do SECEFERGS ser procedido ate o 10° (décimo) dia útil seguinte ao desconto, sob pena de pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização do debito.   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 44ª - Multa pelo cumprimento de obrigação de fazer ou de dar. O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo ou do maior piso salarial da categoria por empregado atingido e em beneficio do mesmo, desde que a Cláusula não possua multa especifica ou não haja.Previsão legal a respeito, limitando-se o valor da multa ao principal devido, nos termos do art. 920, CCB. Cláusula 45ª - As empresas possibilitarão ao Sindicato Profissional a colocação de um "Quadro de Avisos", em local de fácil acesso aos trabalhadores para comunicações de interesse profissional, , ficando, desde já vedada a divulgação de matéria político-partidário ou ofensiva a quem quer que seja. Cláusula 46ª - Fica desde já destinado o dia 13 de Novembro à comemoração do " Dia do Empregado em Clubes e Federações Esportivas, Bingos e Terceirizados, enaltecendo, assim, a data de assinatura da Carta Sindical outorgada ao Sindicato acordante, considerando feriado, sendo remunerado em dobro, em forma de abono. Clausula 47ª - Fica desde já destinado o dia 13 de Novembro à comemoração do Dia do Empregado em Clubes e Federações Esportivas, Bingos e Terceirizados, enaltecendo, assim, a data de assinatura da Carta Sindical outorgada ao Sindicato acordante, considerando feriado, sendo remunerado em dobro, em forma de abono. Cláusula 48ª - É obrigação dos empregados e da empresa cumprirem as normas aqui estabelecidas.   Cláusula 49ª - Fica assegurada às partes reunirem-se para negociar e acordar qualquer reivindicação que não conste deste instrumento, ficando facultada a antecipação, desde que de comum acordo.   Cláusula 50ª - Vigência. As presentes condições vigoram pelo período de 01.03.2004 a 30.04.2006. Clausula 51ª - A vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho é de 01 de Março de 2005 a 30 de abril de 2006 ficando estabelecida como data-base 1° de maio para o início de vigência de todo a qualquer instrumento coletivo de trabalho que venha a suceder o presente Acordo.   CLÁUSULA 52ª - presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados das empresas acordantes, admitidos a partir de 01.05.2004, e , em efetivo exercício na data da assinatura do presente ou que venham a ser admitidos durante a sua vigência. Estando justos e contratados, em estrito cumprimento a soberana decisão de suas assembléias, firmam a presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em três vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, protocolando-a na DRTE, para fins de arquivo e registro. Porto Alegre, 18 de julho de 2005. Miguel Salaberry Filho Presidente SECEFEGRS Social Democracia Sindical – SDS ALFÂNDEGA ADMINISTRADORA DE JOGOS LTDA Adenir Maiato da Costa Nelcir Tessaro OAB RS 45985 OAB RS 22.562 456¬" ç ë       & 6 V ) - . 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